Ação de Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Reparação por Danos Morais e Materiais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CIDADE - UF. NOME COMPLETO, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, RG