EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE XXXX – XX
Fulana, brasileira, casada, do lar, inscrita sob RG n.o XXXXXX SSP/SP e CPF n.o XXXXXXXX, com endereço a Rua TAL, XX – CIDADE – ESTADO, comparece perante Vossa Excelência, através de seu bastante procurador Dr Sicrano (procuração anexa), com endereço profissional em R- Assado, XX, e-mail taltal@tal.com.br onde recebe intimações, e telefone de contato XXXX-XXXX, para, com fulcro no art. 305 do Código de Processo Civil (CPC), propor:
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.o XXXXXXX, com endereço eletronico contato@empresatal.com.br, e endereço físico à Av. Chico Bento, XX – Centro – XXXX – XX – CEP xxxx-xx,
pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer o quanto se segue:
I – DOS FATOS
Fulana adquiriu uma TV 50 polegadas na EMPRESA TALS, vindo a apresentar defeito em XX/XX/XX dentro do período de garantia. Após procurar a assistência técnica da TV foi informada que era usada e falsificada. A empresa TALS também não quer se responsabilizar pelo aparelho, de forma que resta a Fulana procurar a prestação jurisdicional.
II- DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A princípio, cumpre dizer que a atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos o fornecedor, ora requerido, e, do outro o consumidor lesado, posto que a atividade exercida pela empresa ré é fornecida no mercado de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “in verbis”:
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Assim sendo, pleiteia-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente parte mais frágil da relação consumerista.
No caso em tela a indenização por dano moral deve ser aplicada para coibir a Requerida de continuar a se comportar de maneira leviana, sem que cumpram com o prometido, causando danos e frustrações, assim como causou para a Autora. Requer-se a condenação da Requerida em X (xxxxx) salários mínimos nacionais vigentes a época da condenação, sendo esta quantia é mínima para o poderio econômico da Requerida, mas suficiente para reparar a frustração da Autora sem enriquecê-la.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, diante da hipossuficiência do requerente para suportar as despesas e custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família;
b) A citação da requerida por intermédio de e-mail, conforme artigo 246, do CPC, e, em não conseguindo, por carta com aviso de recebimento (AR), para, querendo, compareça a audiência de instrução e julgamento a ser designada, ou para que conteste a presente ação, sob pena de confissão e serem reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil;
c) Julgue PROCEDENTE a presente ação:
d). 1. Declarando ilícita a conduta da requerida e a devolução dos valores na importância de R$ xxxx (xx mil reais) ;
e) Condene a requerida em danos morais no valor de R$ xxx (xxx mil reais), ou, alternativamente, em valor que não enriqueça o Requerente nem tampouco deixe impune a conduta da Requerida.
Protesta pela produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados.
Dá-se à presente ação para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ xxxxx,00 (xxxxxx mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Cidade TAL , XX de Mês de 20XX
Advogado / OAB