EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
______________________, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG sob nº XXX.XXX.XXX-XX, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº X, CEP XXXXX-XXX, Bairro X, na cidade de CIDADE/ESTADO, e-mail __________, telefone XXXXX-XXXX, neste ato representado por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 24 da Lei 8.245/91, propor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de:
______________________, brasileiro, Empresário, casado, portador do RG sob nº XXX.XXX.XXX-XX, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº X, CEP XXXXX-XXX, Bairro X, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
I. DOS FATOS
O consignante contratou com o consignado a locação do imóvel em que reside atualmente, no dia 2 setembro de 2020, no valor de R$1.100 (mil e cem reis) mensais com o vencimento no 10º dia de cada mês. (doc. 1).
O consignante efetuou corretamente os depósitos no valor contratual do aluguel até abril de 2021, porém após reajuste realizado no dia 17 de maio de 2021, atualmente, o aluguel encontra-se no valor de R$1.200 (mil e duzentos reais). Sem justificativa, recusa-se o consignado a receber o aluguel dos mês de maio e junho, não obstante haver, por telefone, várias vezes procurado o credor para receber a renda.
Portanto, o consignante pretende exonerar-se da mora e do ônus decorrente, haja vista que o consignado se recusa injustificadamente ao recebimento dos valores, motivo pelo qual não restou outra alternativa a não ser a presente ação de consignação em pagamento.
II. DO DIREITO
A legislação é clara ao se tratar do presente assunto, conforme os artigos 334 e 335, inc, I, do Código Civil e artigo 542 do Código do Processo Civil. In verbis:
É direito do consignante extinguir-se da obrigação da coisa devida, nos casos e forma legais, como dispõe o art. 334 e 335, inc. I do CC. In verbis:
“Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (…)”
Dispõe também o art. 542 do Código do Processo Civil:
“Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º;
II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.”
Portanto, através da observância dos fatos em que o devedor quer arcar com as verbas e o credor não quer recebê-las, requer o consignante a procedência da presente ação de consignação em pagamento sendo cabível o pleito em epígrafe.
Requer também o pagamento dos Honorários de Sucumbência na base de no mínimo 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 791-A, da CLT:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
III. DOS REQUERIMENTOS FINAIS E DOS PEDIDOS
Isso posto, requer-se à Vossa Excelência:
1) O recebimento da presente Ação de Consignação em Pagamento, e dos documentos que a acompanham;
2) Requer a citação do consignado no endereço constante nos autos, com o fito de cientificá-lo da demanda, podendo contestá-la, se desejar, sob pena de considerar a dívida extinta;
3) Requer a procedência da presente ação, sendo expedida guia de depósito judicial no valor supramencionado, com a consequente, após a consignação, extinção da dívida objeto da demanda;
4) Se necessário, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.
5) Requer a condenação do consignado nas custas e honorários advocatícios.
6) Requer o consignante, sob pena de nulidade dos atos processuais, que todas as intimações/publicações sejam efetivadas em nome de sua advogada _______________________– OAB/ESTADO XXX.XXX
Dá-se o valor da causa o valor de R$ 13.200,00.
Em termos que,
Pede deferimento.
ESTADO, __ de ___ de 2021.
_______________
OAB/ESTADO XXX.XXX